REsp 2124719 - ACORDAO

REsp 2124719 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as matérias indicadas como não examinadas carecem de prequestionamento ou foram suscitadas de forma genérica; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou rediscussão do julgado, providências indevidas via embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Coisa Julgada, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coisa Julgada Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 112 e 113 CC/2002; art. 5º da LINDB; art. 369 CPC/2015) para fins de recurso especial
  3. 3 Se a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as matérias indicadas como não examinadas carecem de prequestionamento ou foram suscitadas de forma genérica; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou rediscussão do julgado, providências indevidas via embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.