AREsp 2697880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; e o agravo interno não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula n.182 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; e o agravo interno não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).