AREsp 2748001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargante: DANETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DANETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se exprimem mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).