Pet 17715 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a suprir, uma vez que a petição foi distribuída e remetida ao Relator (Min. Antonio Carlos Ferreira), cabendo ao Relator analisar a arguição de impedimento/incompetência e, se superada, apreciar os pedidos liminares; além disso, as alegações de erro ou negativa de prestação jurisdicional demonstram a inadequação dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Remessa Ao Relator Para Análise Da Petição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Competência, Impedimento, Plantão Judiciário, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Competência Impedimento Plantão Judiciário Omissão +2 more

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Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Remessa Ao Relator Para Análise Da Petição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada da Presidência quanto à apreciação de pleitos liminares constantes da petição
  2. 2 Competência do Relator para analisar arguição de impedimento/incompetência e, superada esta, apreciar pleitos liminares fora do regime de plantão
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar erro ou negativa de prestação jurisdicional, conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a suprir, uma vez que a petição foi distribuída e remetida ao Relator (Min. Antonio Carlos Ferreira), cabendo ao Relator analisar a arguição de impedimento/incompetência e, se superada, apreciar os pedidos liminares; além disso, as alegações de erro ou negativa de prestação jurisdicional demonstram a inadequação dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Remetam ao e. Min. Antonio Carlos Ferreira para análise da petição, da arguição de incompetência/impedimento e, eventualmente, das liminares requeridas.