AREsp 2276357 - ACORDAO

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Os segundos embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já repelidos e intenção de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os segundos embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já repelidos e intenção de rediscussão do mérito, com caráter protelatório; por isso não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.