AREsp 2628133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão recursal buscava, em realidade, rediscutir a matéria já decidida e impugnar o não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão recursal buscava, em realidade, rediscutir a matéria já decidida e impugnar o não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.