AREsp 2656069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Contradição, Multa Por Oposição Infundada (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Contradição Multa Por Oposição Infundada (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e vedação de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.