AREsp 2625922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscutir a matéria, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos, o que também motivou o não conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025; Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025; Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscutir a matéria, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos, o que também motivou o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.