AREsp 2629255 - ACORDAO

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Não se verificam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida, configurando mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VILMAR LEMOS DUARTE NETO; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Fundamentação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Já Julgada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vício De Fundamentação Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Já Julgada

Case Brief

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Parties

VILMAR LEMOS DUARTE NETO

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida, configurando mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.