AREsp 2388699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos legais e fáticos, sendo aplicável o entendimento de que, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, apenas cabe agravo interno; a interposição de recurso processualmente incorreta configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Multa Processual, Impenhorabilidade De Imóvel Residencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos legais e fáticos, sendo aplicável o entendimento de que, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, apenas cabe agravo interno; a interposição de recurso processualmente incorreta configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil