AREsp 1798436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, aplicando o Tema n. 181 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em face de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto à distinção entre coautoria e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, aplicando o Tema n. 181 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.