AREsp 1798436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso anterior não foi conhecido por falta dos pressupostos de admissibilidade e a aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, sendo incabíveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios formais versus rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de omissão quanto à alegação de violação do princípio da publicidade e nulidade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso anterior não foi conhecido por falta dos pressupostos de admissibilidade e a aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, sendo incabíveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade