HC 963975 - ACORDAO

HC 963975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada no não provimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pelo indeferimento liminar do habeas corpus em observância à Súmula n. 691 do STF, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam a reanalisar o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse oposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para promover o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada no não provimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pelo indeferimento liminar do habeas corpus em observância à Súmula n. 691 do STF, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam a reanalisar o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.