AREsp 2706313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo do embargante com o resultado. Aplicou-se a Súmula n.182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Indeferiu-se o pedido de sobrestamento porque o caso concreto não se amolda ao Tema repetitivo 1306 do STJ.

Parties
Embargante: ELVANDINO EUGENIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pleito de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Fundamentação Por Referência, Tema Repetitivo 1306/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Sobrestamento Fundamentação Por Referência Tema Repetitivo 1306/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVANDINO EUGENIO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1306 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo do embargante com o resultado. Aplicou-se a Súmula n.182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Indeferiu-se o pedido de sobrestamento porque o caso concreto não se amolda ao Tema repetitivo 1306 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pleito de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pleito de sobrestamento do feito indeferido.