AREsp 2667706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria exigia interpretação de legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que afasta o exame no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: TECON SUAPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280/stf, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Código Tributário Municipal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 280/stf Taxa De Limpeza Pública (tlp) Código Tributário Municipal

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Parties

TECON SUAPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação municipal (Código Tributário Municipal) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria exigia interpretação de legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que afasta o exame no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.