AREsp 2558386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativação de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativação de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que não há omissão a ser sanada e os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.