HC 962720 - ACORDAO

HC 962720 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as matérias pretendidas já estavam preclusas por ter transcorrido mais de três anos desde o acórdão atacado, e o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CAETANO AMANCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 691 Do STF, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 691 Do STF Cerceamento De Defesa Audiência De Custódia +3 more

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Parties

CAETANO AMANCIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Preclusão temporal em razão de decurso de mais de três anos
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as matérias pretendidas já estavam preclusas por ter transcorrido mais de três anos desde o acórdão atacado, e o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.