RMS 72952 - ACORDAO

RMS 72952 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: foi corretamente aplicado o Tema n.181/STF em razão do não conhecimento do recurso dirigido ao STJ por ausência de preparo; registrou‑se que houve certidão e publicação para regularização e a parte não regularizou, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese em que o recurso dirigido ao STJ não foi conhecido por pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de omissão relativa à falta de intimação para suprimento do preparo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: foi corretamente aplicado o Tema n.181/STF em razão do não conhecimento do recurso dirigido ao STJ por ausência de preparo; registrou‑se que houve certidão e publicação para regularização e a parte não regularizou, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil