AREsp 2590675 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi devidamente fundamentada pela aplicação do Tema n. 181 do STF; não há vício a ser sanado e os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi devidamente fundamentada pela aplicação do Tema n. 181 do STF; não há vício a ser sanado e os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.