HC 879807 - ACORDAO

HC 879807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e a análise de eventual violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição, não cabendo aos embargos transformar-se em meio de rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegada violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e a análise de eventual violação constitucional não compete ao STJ, sendo matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição, não cabendo aos embargos transformar-se em meio de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração