AREsp 2655855 - ACORDAO

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Não conheceram-se os segundos embargos de declaração por serem reiterativos e protelatórios, pois os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Alegados vícios de fundamentação (omissão, contradição, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os segundos embargos de declaração por serem reiterativos e protelatórios, pois os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem