AREsp 2336729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para a decisão, de modo que os embargos refletem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, mormente quando a análise demandaria reexame de provas ou de legislação local, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e quando eventual matéria constitucional pertence ao âmbito de competência do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP; Embargado: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Embargante

CESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas e de legislação local em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para a decisão, de modo que os embargos refletem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, mormente quando a análise demandaria reexame de provas ou de legislação local, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e quando eventual matéria constitucional pertence ao âmbito de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração