AREsp 2565672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência dos embargantes constituiu mero inconformismo, e o acórdão justificou de forma adequada a necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inaptidão do recurso diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Embargantes: UMBERTO LUIZ DI DONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025), Decisão Unânime
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mero Inconformismo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Erro Material Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

UMBERTO LUIZ DI DONE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência dos embargantes constituiu mero inconformismo, e o acórdão justificou de forma adequada a necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a inaptidão do recurso diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.