AREsp 2202469 - ACORDAO

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Não conhecimento dos segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurarem reiteração de argumentos e caráter protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior?
  2. 2 Os embargos constituem reiteração de argumentos e possuem caráter protelatório?

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurarem reiteração de argumentos e caráter protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.