AREsp 2677682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houvesse pretensão relativa à prescrição, faltou prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: FATIMA MORGADO BRITO e OUTROS; Embargada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Compensação Em Execução Individual De Título Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Compensação Em Execução Individual De Título Coletivo

Case Brief

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Parties

FATIMA MORGADO BRITO e OUTROS

Embargante

UFRJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houvesse pretensão relativa à prescrição, faltou prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.