EAREsp 2496633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 7/STJ, não firmou tese sobre a matéria supostamente divergente, tornando inviável o processamento da divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 926 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Regra Técnica De Conhecimento Art. 1.022 Do CPC Art. 926 Do CPC +1 more

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Parties

TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n. 7/STJ, não firmou tese sobre a matéria supostamente divergente, tornando inviável o processamento da divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).