AREsp 2606519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos; tratou-se de mero inconformismo da parte com o resultado, a pretensão recursal implicaria revolvimento probatório obstado pela Súmula 7/STJ e não restou comprovada preterição dos candidatos, pois figuravam em cadastro reserva e a lei questionada vigorava antes do edital.

Parties
Recorrentes: LUENA LENNY DIAS VALÉRIO E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preterição Em Concurso Público E Cadastro Reserva
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preterição Em Concurso Público E Cadastro Reserva

Case Brief

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Parties

LUENA LENNY DIAS VALÉRIO E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos; tratou-se de mero inconformismo da parte com o resultado, a pretensão recursal implicaria revolvimento probatório obstado pela Súmula 7/STJ e não restou comprovada preterição dos candidatos, pois figuravam em cadastro reserva e a lei questionada vigorava antes do edital.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários.