AREsp 2677676 - ACORDAO

AREsp 2677676 - ACORDAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e clara quanto às questões essenciais, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos valores já pagos sob o mesmo título com base no suporte fático-probatório. A revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e houve fundamentos autônomos não impugnados, configurando a aplicação da Súmula 283/STF; por essas razões, não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Executada: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Executada

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos sob o mesmo título
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e clara quanto às questões essenciais, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos valores já pagos sob o mesmo título com base no suporte fático-probatório. A revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e houve fundamentos autônomos não impugnados, configurando a aplicação da Súmula 283/STF; por essas razões, não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator