AREsp 2333920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: não se comprovou hipótese para imposição de multa por litigância de má-fé ou para majoração de honorários pela Vice-Presidência, pois a multa exige manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso e a majoração depende de julgamento e inauguração de nova instância, o que não ocorre na fase de juízo de viabilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Vice Presidência, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recurso Extraordinário Repercussão Geral Vice Presidência Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento de majoração da verba honorária pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: não se comprovou hipótese para imposição de multa por litigância de má-fé ou para majoração de honorários pela Vice-Presidência, pois a multa exige manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso e a majoração depende de julgamento e inauguração de nova instância, o que não ocorre na fase de juízo de viabilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.