RMS 74318 - ACORDAO

RMS 74318 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas e não apresentou os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuravam mera rediscussão de matéria de mérito, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios; o Tribunal também reafirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança se conta a partir da ciência do ato impugnado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas e não apresentou os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuravam mera rediscussão de matéria de mérito, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios; o Tribunal também reafirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança se conta a partir da ciência do ato impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.