AREsp 2716567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; os embargos de declaração só visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, para promover reforma do julgado ou para apreciar matéria constitucional na via especial; ausente prequestionamento, não é possível conhecimento de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de embargos quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; os embargos de declaração só visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, para promover reforma do julgado ou para apreciar matéria constitucional na via especial; ausente prequestionamento, não é possível conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados