HC 944876 - DECISAO

HC 944876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal, o Ministro relator do habeas corpus impetrado concedeu a ordem de ofício absolvendo o embargante, configurando perda superveniente do objeto da presente impetração e afastando a necessidade de julgamento do mérito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DAVID DA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Cooperação Técnica N. 2/2020, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Arts. 647 E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Acordo De Cooperação Técnica N. 2/2020 Prejudicialidade Por Perda De Objeto Arts. 647 E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA FERREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto ao não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e seu impacto sobre o Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2020
  2. 2 Alegação de ilegalidade por suposto desrespeito aos arts. 647 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade da impetração em razão de perda superveniente do objeto por decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme ofício do Supremo Tribunal Federal, o Ministro relator do habeas corpus impetrado concedeu a ordem de ofício absolvendo o embargante, configurando perda superveniente do objeto da presente impetração e afastando a necessidade de julgamento do mérito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.