AREsp 2558807 - DECISAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que apreciou os primeiros embargos, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e a rediscutir o mérito, comportamento compatível com finalidade protelatória dos aclaratórios, razão pela qual se aplicou multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FLEURY S.A. E FILIAL (IS); Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Incidência De ICMS Sobre Potência Contratada Não Utilizada, Súmula 391, Tema Repetitivo 63
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Incidência De ICMS Sobre Potência Contratada Não Utilizada Súmula 391 Tema Repetitivo 63

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEURY S.A. E FILIAL (IS)

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Reiteração de argumentos em segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 391 e do Tema Repetitivo 63 do STJ quanto à incidência de ICMS

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que apreciou os primeiros embargos, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e a rediscutir o mérito, comportamento compatível com finalidade protelatória dos aclaratórios, razão pela qual se aplicou multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico à parte embargante multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.