AREsp 2848761 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum recorrido; a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não se tratar de hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro Material, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Erro Material +1 more

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Parties

L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum recorrido; a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não se tratar de hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.