AREsp 2251559 - DECISAO

AREsp 2251559 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo manifestamente incabíveis nessa situação; ademais, o pleito objeto da petição não pode ser processado pela Vice-Presidência por não integrar suas atribuições, motivo pelo qual se determinou a imediata conclusão dos autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório; Não Conhecimento Dos Embargos; Remessa Para Julgamento Do Agravo Interno (fls. 876 942)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Suspeição De Magistrado, Agravo Interno, Remessa De Agravo Em Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Suspeição De Magistrado Agravo Interno Remessa De Agravo Em Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório; Não Conhecimento Dos Embargos; Remessa Para Julgamento Do Agravo Interno (fls. 876 942)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Competência da Vice-Presidência do STJ para processar petições relativas à matéria apresentada
  3. 3 Efeito de suspeitas de corrupção de magistrados sobre a nulidade de decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo manifestamente incabíveis nessa situação; ademais, o pleito objeto da petição não pode ser processado pela Vice-Presidência por não integrar suas atribuições, motivo pelo qual se determinou a imediata conclusão dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino, após a publicação desta decisão, a imediata conclusão dos autos para o julgamento do agravo interno de fls. 876-942.
  • Publique-se.