AREsp 1630662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; as alegações visavam apenas à rediscussão do mérito ou à reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não se resolve por meio de embargos aclaratórios e justifica a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; as alegações visavam apenas à rediscussão do mérito ou à reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não se resolve por meio de embargos aclaratórios e justifica a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.