RMS 66657 - ACORDAO

RMS 66657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente a tese do STF no Tema n. 660 — segundo a qual alegações de afronta a princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral — não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (corte Especial, 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (corte Especial, 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Se a alegação de afronta a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente a tese do STF no Tema n. 660 — segundo a qual alegações de afronta a princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral — não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.