AREsp 2431626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a parte não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a parte não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade da Súmula n. 7, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.