REsp 2135252 - ACORDAO

REsp 2135252 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, em consonância com o entendimento do STF no Tema 339 e com o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  3. 3 Alegação de omissão por não enfrentamento da tese defensiva sobre habitualidade delitiva e afastamento do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, em consonância com o entendimento do STF no Tema 339 e com o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados