REsp 1970697 - ACORDAO

REsp 1970697 - ACORDAO

Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e rejeitados em embargos anteriores; a repetição dos aclaratórios demonstra intuito protelatório, de modo que, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, os segundos embargos não devem ser conhecidos, cabendo certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício de fundamentação/omissão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e rejeitados em embargos anteriores; a repetição dos aclaratórios demonstra intuito protelatório, de modo que, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, os segundos embargos não devem ser conhecidos, cabendo certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.