AREsp 2691833 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante, no agravo interno, atacou tardiamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial sem desenvolver argumentação concreta para afastar a conclusão, caracterizando mero inconformismo e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão E Vedação À Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ARAUJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo que impede acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante, no agravo interno, atacou tardiamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial sem desenvolver argumentação concreta para afastar a conclusão, caracterizando mero inconformismo e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.