AREsp 2695787 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento, impedindo o exame do mérito e, portanto, a existência de omissão; as questões apontadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Embargos não servem para reformar decisão ou promover reexame de matérias já analisadas.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: município; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, ISS Sobre Contrato Complexo, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Auto De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj ISS Sobre Contrato Complexo +3 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

município

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento, impedindo o exame do mérito e, portanto, a existência de omissão; as questões apontadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Embargos não servem para reformar decisão ou promover reexame de matérias já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração