REsp 2154808 - ACORDAO

REsp 2154808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, fundamentando-se em preceitos constitucionais e na legislação estadual (Lei Estadual n. 0066/1993), circunstância que torna inviável sua revisão por recurso especial; ademais, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Legislação Local Vs Legislação Federal, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Adicional De Insalubridade Legislação Local Vs Legislação Federal Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão se funda em norma constitucional e legislação local
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, fundamentando-se em preceitos constitucionais e na legislação estadual (Lei Estadual n. 0066/1993), circunstância que torna inviável sua revisão por recurso especial; ademais, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração