EREsp 1769223 - ACORDAO

EREsp 1769223 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema 895) de que a suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição assume natureza infraconstitucional quando depende de óbices processuais intransponíveis ou de reexame de legislação infraconstitucional, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 895)
  3. 3 Se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF tem natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema 895) de que a suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição assume natureza infraconstitucional quando depende de óbices processuais intransponíveis ou de reexame de legislação infraconstitucional, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.