REsp 1730752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339, as questões suscitadas dependiam de normas infraconstitucionais e dos Temas 660 e 895 do STF, e os aclaratórios demonstraram apenas discordância e tentativa de rediscussão da matéria, sem apontar vício capaz de ensejar modificação do julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Ilegitimidade Ativa, Inafastabilidade Da Jurisdição

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
3 Omissão alegada quanto ao exame da ilegitimidade ativa dos exequentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.