REsp 1737958 - ACORDAO

REsp 1737958 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou claramente a não conhecibilidade do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e da falta de prequestionamento ao art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria e constituem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, CPC E Súmula 182/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou claramente a não conhecibilidade do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e da falta de prequestionamento ao art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração visam à rediscussão da matéria e constituem mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.