HC 922009 - ACORDAO

HC 922009 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que a pretensão do embargante constitui mero inconformismo.

Parties
Embargante: KEVEN FREITAS PALADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Denúncia Anônima Especificada, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Justa Causa
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Parties

KEVEN FREITAS PALADIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a denúncia anônima especificada mencionava o embargante de modo a justificar a busca domiciliar e a prisão em flagrante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, de modo que a pretensão do embargante constitui mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KEVEN FREITAS PALADIM
  • Manter incólume o acórdão de fls. 166/167 que negou provimento ao agravo regimental