HC 960890 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito já apreciado, o que não é cabível em embargos de declaração; e aplica-se a preclusão temporal sui generis à arguição tardia de nulidades, preservando a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties: Embargante: JOHN LENON GOMES CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Rediscussão De Mérito

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Nulidades Processuais Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

JOHN LENON GOMES CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado
2 Se o habeas corpus é cabível a qualquer tempo diante de alegada coação à liberdade de locomoção
3 Se a preclusão temporal sui generis impede a arguição tardia de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.