REsp 2033453 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a aplicação do Tema 181 do STF impede o reexame do recurso extraordinário; ausentes vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, os embargos apenas buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a aplicação do Tema 181 do STF impede o reexame do recurso extraordinário; ausentes vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, os embargos apenas buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Julgamento por unanimidade