AREsp 2738865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões apontadas referiam-se ao mérito da controvérsia não apreciado em razão da inapetência do recurso especial ao conhecimento; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado e não são meio adequado para obter prequestionamento de matéria constitucional na via especial; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Auto De Infração
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial ICMS Auto De Infração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Diferença entre omissão relativa a questões de admissibilidade e omissão sobre o mérito
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito e das provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões apontadas referiam-se ao mérito da controvérsia não apreciado em razão da inapetência do recurso especial ao conhecimento; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado e não são meio adequado para obter prequestionamento de matéria constitucional na via especial; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração